REsp 2232484 - DECISAO

REsp 2232484 - DECISAO

Havendo apenas notícia apócrifa e ausência de diligências preliminares que comprovassem fundadas razões para o ingresso, e não havendo prova segura de consentimento voluntário do morador, a entrada domiciliar foi ilegal; tal ilicitude contaminou as provas subsequentes, impondo a nulidade dessas provas e a absolvição do réu com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: WELISON BRUNO ALVES GERALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar, declarar a nulidade das provas dela derivadas e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

WELISON BRUNO ALVES GERALDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de diligências preliminares para corroborar denúncia apócrifa
  3. 3 comprovação do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo apenas notícia apócrifa e ausência de diligências preliminares que comprovassem fundadas razões para o ingresso, e não havendo prova segura de consentimento voluntário do morador, a entrada domiciliar foi ilegal; tal ilicitude contaminou as provas subsequentes, impondo a nulidade dessas provas e a absolvição do réu com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar, declarar a nulidade das provas dela derivadas e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da ilegalidade da invasão domiciliar