HC 964016 - DECISAO

HC 964016 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a autonomia entre os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa, afastando-se o princípio da especialidade; a consunção não se aplica porque as armas apreendidas não guardavam nexo exclusivo com a traficância, estando vinculadas também à atuação em organização criminosa voltada a crimes patrimoniais; e a dosimetria das penas foi realizada no âmbito da discricionariedade regrada, com fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Especialidade Princípio Da Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON SANTANA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade entre associação para o tráfico e organização criminosa
  3. 3 possibilidade de consunção entre posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a autonomia entre os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa, afastando-se o princípio da especialidade; a consunção não se aplica porque as armas apreendidas não guardavam nexo exclusivo com a traficância, estando vinculadas também à atuação em organização criminosa voltada a crimes patrimoniais; e a dosimetria das penas foi realizada no âmbito da discricionariedade regrada, com fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem