REsp 2232380 - DECISAO

REsp 2232380 - DECISAO

O acórdão reformado não apresentou motivação idônea para reduzir a pena por confissão em fração inferior a 1/6 e utilizou exclusivamente a quantidade e a natureza da droga para agravar a pena-base e para fundamentar a conclusão de dedicação à atividade criminosa, afrontando a distinção prevista entre a fixação da pena-base (art. 42) e a incidência do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se a redução de 1/6 pela confissão espontânea e reconheceu-se a minorante do §4º na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Leonilson José dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

Leonilson José dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por confissão espontânea e fração aplicável
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e sua compatibilidade com a incidência do §4º

Ratio Decidendi

O acórdão reformado não apresentou motivação idônea para reduzir a pena por confissão em fração inferior a 1/6 e utilizou exclusivamente a quantidade e a natureza da droga para agravar a pena-base e para fundamentar a conclusão de dedicação à atividade criminosa, afrontando a distinção prevista entre a fixação da pena-base (art. 42) e a incidência do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se a redução de 1/6 pela confissão espontânea e reconheceu-se a minorante do §4º na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a reprimenda do recorrente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão
  • Cumprimento da pena no regime inicial semiaberto