HC 1021439 - DECISAO

HC 1021439 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, fundamentaram a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com elementos relacionados à quantidade, natureza, ocultação, origem e modo de contratação do transporte da droga, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSI BAJARANO EGUEZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Revolvimento Fático Probatório Organização Criminosa

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Parties

NELSI BAJARANO EGUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, fundamentaram a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com elementos relacionados à quantidade, natureza, ocultação, origem e modo de contratação do transporte da droga, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.