HC 1036337 - DECISAO

HC 1036337 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria relativa à consunção não foi devolvida ao Tribunal de origem na apelação e foi apenas suscitada em embargos de declaração, que foram rejeitados por inovarem a matéria; por consequência, não cabe a esta Corte examinar diretamente a questão sem supressão de instância, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento consolidado citado, devendo prevalecer a vedação ao uso dos embargos declaratórios para inovação recursal.

Parties
Paciente: ANDERSON JULIANO FALEIRO GODOY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Embargos De Declaração Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON JULIANO FALEIRO GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria relativa à consunção não foi devolvida ao Tribunal de origem na apelação e foi apenas suscitada em embargos de declaração, que foram rejeitados por inovarem a matéria; por consequência, não cabe a esta Corte examinar diretamente a questão sem supressão de instância, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento consolidado citado, devendo prevalecer a vedação ao uso dos embargos declaratórios para inovação recursal.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.