HC 999604 - DECISAO

HC 999604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e conjunto probatório (laudo pericial, autos de apreensão e prisão, depoimentos de agentes e filmagens) que indicam tráfico de drogas, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e eventual desclassificação para art. 28.

Parties
Paciente: ITAMAR DA CUNHA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28), Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28) Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ITAMAR DA CUNHA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas e desclassificação de crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e conjunto probatório (laudo pericial, autos de apreensão e prisão, depoimentos de agentes e filmagens) que indicam tráfico de drogas, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e eventual desclassificação para art. 28.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.