HC 1037570 - DECISAO

HC 1037570 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus era mera reiteração de matéria decidida no AREsp n. 2.261.491/MG (referente à Apelação Criminal n. 1.0024.20.033679-01001), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o remédio constitucional.

Parties
Paciente: DANIEL GIOVANI GARZON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL GIOVANI GARZON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico para a contravenção/posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência ou exclusão da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de remédio constitucional por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus era mera reiteração de matéria decidida no AREsp n. 2.261.491/MG (referente à Apelação Criminal n. 1.0024.20.033679-01001), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.