HC 1030634 - DECISAO

HC 1030634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio com recurso especial/agravo em tramitação (princípio da unirrecorribilidade) e por não haver ilegalidade flagrante a justificar a via, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas, e a dosimetria e o regime não apresentaram flagrante desproporcionalidade que autorizasse intervenção do STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ SENA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da comarca de Nova Serrana/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUIZ SENA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da comarca de Nova Serrana/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 uso impróprio do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio com recurso especial/agravo em tramitação (princípio da unirrecorribilidade) e por não haver ilegalidade flagrante a justificar a via, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas, e a dosimetria e o regime não apresentaram flagrante desproporcionalidade que autorizasse intervenção do STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.