REsp 2152847 - DECISAO

REsp 2152847 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a licitude da busca pessoal e da entrada no domicílio em razão de fundada suspeita corroborada por diligência policial, confissão e consentimento do réu; procedeu-se ao decote da valoração negativa de circunstância inerente ao tipo (uso do domicílio) da pena-base por configurar bis in idem; porém manteve-se a majoração por má conduta social e a incidência da majorante do art. 40, III, por sua natureza objetiva; por conseguinte redimensionou-se a pena final para 9 anos e 26 dias de reclusão e 907 dias-multa.

Parties
Recorrente: FABIAN MATHEUS DOS SANTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Provas E Ilicitude, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Reincidência E Má Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Provas E Ilicitude Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Reincidência E Má Conduta Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

FABIAN MATHEUS DOS SANTOS AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 244 do Código de Processo Penal (busca pessoal e veicular)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (valoração de circunstâncias e conduta social)
  3. 3 incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (majorante por proximidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a licitude da busca pessoal e da entrada no domicílio em razão de fundada suspeita corroborada por diligência policial, confissão e consentimento do réu; procedeu-se ao decote da valoração negativa de circunstância inerente ao tipo (uso do domicílio) da pena-base por configurar bis in idem; porém manteve-se a majoração por má conduta social e a incidência da majorante do art. 40, III, por sua natureza objetiva; por conseguinte redimensionou-se a pena final para 9 anos e 26 dias de reclusão e 907 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Decotar a valoração das circunstâncias inerentes ao tipo penal da pena-base
  • Redimensionar a pena final para 9 anos e 26 dias de reclusão e 907 dias-multa