HC 1032774 - DECISAO

HC 1032774 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque, à vista dos documentos, não restou comprovada a reincidência do embargante e a quantidade de droga apreendida (7,31g de crack) não é elevada; ademais, o art. 282, § 6º do CPP exige fundamentação individualizada para a prisão preventiva quando exista possibilidade de substituição por outras medidas, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para assegurar a ordem pública no caso concreto, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Embargante: MAURILIO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Acórdão Colegiado Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e concedo a ordem in limine, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Quantidade De Droga, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Quantidade De Droga Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MAURILIO ALVES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Acórdão Colegiado Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do embargante estava justificada diante da alegada reincidência
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (7,31g de crack) justificava a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque, à vista dos documentos, não restou comprovada a reincidência do embargante e a quantidade de droga apreendida (7,31g de crack) não é elevada; ademais, o art. 282, § 6º do CPP exige fundamentação individualizada para a prisão preventiva quando exista possibilidade de substituição por outras medidas, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para assegurar a ordem pública no caso concreto, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e concedo a ordem in limine, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial