REsp 2229727 - DECISAO

REsp 2229727 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade delitiva, aplicando o art. 386, II, do Código de Processo Penal, entendendo que as provas constantes dos autos (notadamente interceptações telefônicas) não eram suficientes, por si sós, para lastrear a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: AMANDA DE SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS; Recorrente: GELSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Absolvição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Absolvição Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

AMANDA DE SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente

GELSON DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de condenação sem apreensão de entorpecentes
  3. 3 valoração probatória de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade delitiva, aplicando o art. 386, II, do Código de Processo Penal, entendendo que as provas constantes dos autos (notadamente interceptações telefônicas) não eram suficientes, por si sós, para lastrear a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de comprovação da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.