HC 1020763 - DECISAO

HC 1020763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante da configuração da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e da utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para reconhecer reincidência sem bis in idem.

Parties
Paciente: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Súmulas STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal +1 more

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar da pena inferior a 8 anos em razão da reincidência
  3. 3 utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante da configuração da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e da utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para reconhecer reincidência sem bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus