AREsp 2998236 - DECISAO

AREsp 2998236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e histórico de dedicação a atividades criminosas comprovado por anotações e condenações pretéritas, inclusive atos infracionais com liame temporal), estando correta também a conclusão de que a aferição da justiça gratuita e isenção de custas compete à fase de execução (art. 804 CPP); não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o...

Parties
Agravante/condenado: KLEYBSON VIANA DE LIMA; Parte Assistente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Justiça Gratuita, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Laudo De Constatação Provisório, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Justiça Gratuita Audiência De Custódia Prisão Preventiva Laudo De Constatação Provisório +2 more

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Parties

KLEYBSON VIANA DE LIMA

Agravante/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Assistente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Uso de registros da Justiça da Infância e Juventude para afastar a minorante
  3. 3 Momento adequado para concessão da justiça gratuita e condenação ao pagamento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e histórico de dedicação a atividades criminosas comprovado por anotações e condenações pretéritas, inclusive atos infracionais com liame temporal), estando correta também a conclusão de que a aferição da justiça gratuita e isenção de custas compete à fase de execução (art. 804 CPP); não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.