HC 1036616 - DECISAO

HC 1036616 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal efetuada pela guarda municipal estava legitimada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (denúncia especificada, observação da entrega de objeto entre os agentes, fuga ao visualizar a presença policial e arremesso de droga), que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo conforme STF (Tema 656) e que o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício, justificando-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ GONCALVES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude De Prova Atuação Da Guarda Municipal Fundada Suspeita +1 more

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Parties

RAFAEL LUIZ GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Limites da atuação da Guarda Civil/Guarda Municipal
  3. 3 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal efetuada pela guarda municipal estava legitimada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (denúncia especificada, observação da entrega de objeto entre os agentes, fuga ao visualizar a presença policial e arremesso de droga), que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo conforme STF (Tema 656) e que o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício, justificando-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se