HC 1034399 - DECISAO

HC 1034399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No mérito subsidiariamente analisado, não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em face da expressiva quantidade de entorpecentes e do transporte interestadual que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e justificaram idoneamente a aplicação da causa de aumento do art. 40, V e a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe o reexame de provas em habeas corpus nem a redução pretendida.

Parties
Paciente: VANDER JONAS OLIVEIRA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, V, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VANDER JONAS OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 redimensionamento da fração de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No mérito subsidiariamente analisado, não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em face da expressiva quantidade de entorpecentes e do transporte interestadual que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e justificaram idoneamente a aplicação da causa de aumento do art. 40, V e a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe o reexame de provas em habeas corpus nem a redução pretendida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se