HC 1036670 - DECISAO

HC 1036670 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade por deficiência de defesa técnica, motivo pelo qual cabe primeiro o manejo de recursos na instância de origem; assim, a Corte Superior está impedida de conhecer do pedido, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEVI ANDERSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEVI ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica (desídia da Defensoria Pública)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade por deficiência de defesa técnica, motivo pelo qual cabe primeiro o manejo de recursos na instância de origem; assim, a Corte Superior está impedida de conhecer do pedido, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se