REsp 2004455 - ACORDAO

REsp 2004455 - ACORDAO

A Terceira Seção concluiu que, na análise conjunta das vetoriais 'natureza e quantidade' previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a majoração da pena-base é desproporcional quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente da sua natureza; no caso concreto (1g cocaína, 3g crack, 3g maconha) tal quantidade não extrapola o tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do art. 33, § 4º em 2/3, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Romeu Mendes Martins; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Amicus Curiae: Defensoria Pública da União; Amicus Curiae: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado Decisão E Fixação De Tese (terceira Seção)
Outcome
Recurso especial provido (parcialmente divergente em relação à fixação da tese por um Ministro)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tema Repetitivo (tema 1.262)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tema Repetitivo (tema 1.262)

Case Brief

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Parties

Romeu Mendes Martins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública da União

Amicus Curiae

Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado Decisão E Fixação De Tese (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, quando constatada ínfima quantidade de droga, independentemente da sua natureza, configura aumento desproporcional da pena-base

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que, na análise conjunta das vetoriais 'natureza e quantidade' previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a majoração da pena-base é desproporcional quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente da sua natureza; no caso concreto (1g cocaína, 3g crack, 3g maconha) tal quantidade não extrapola o tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do art. 33, § 4º em 2/3, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido (parcialmente divergente em relação à fixação da tese por um Ministro)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto