AREsp 2836214 - DECISAO

AREsp 2836214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a nulidade da prova derivada do monitoramento sem autorização judicial diante das circunstâncias fáticas (informações específicas, acompanhamento visando cerco e prisão em flagrante, e apreensão de grande quantidade de drogas), não tendo sido demonstrado o efetivo prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP; além disso, houve preclusão quanto à arguição de nulidades e a decisão de indeferir diligências competiu ao juiz ao exercer seu poder instrutório; por fim, a pretensão de majorante/minorante penal demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ; Agravante/recorrente: ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Nulidade Processual, Monitoramento Policial, Quebra De Sigilo Telefônico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Nulidade Processual Monitoramento Policial Quebra De Sigilo Telefônico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Agravante/recorrente

ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 53, II, e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 pela ausência de autorização judicial para acompanhamento/monitoramento
  2. 2 Violação do art. 8º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 por monitoramento sem autorização
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por monitoramento policial sem autorização judicial e consequente nulidade da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a nulidade da prova derivada do monitoramento sem autorização judicial diante das circunstâncias fáticas (informações específicas, acompanhamento visando cerco e prisão em flagrante, e apreensão de grande quantidade de drogas), não tendo sido demonstrado o efetivo prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP; além disso, houve preclusão quanto à arguição de nulidades e a decisão de indeferir diligências competiu ao juiz ao exercer seu poder instrutório; por fim, a pretensão de majorante/minorante penal demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.