HC 1035564 - DECISAO

HC 1035564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso especial/agravo (AREsp n. 2.479.559/SC), cujo julgamento manteve a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a aplicação do redutor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — providência incabível nesta via em razão da Súmula 7 do STJ — diante das circunstâncias que demonstraram habitualidade na atividade de tráfico.

Parties
Paciente: JADSON DIOGO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JADSON DIOGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus
  3. 3 Mera reiteração de pedido já apreciado em recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso especial/agravo (AREsp n. 2.479.559/SC), cujo julgamento manteve a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a aplicação do redutor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — providência incabível nesta via em razão da Súmula 7 do STJ — diante das circunstâncias que demonstraram habitualidade na atividade de tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.