HC 1035593 - DECISAO

HC 1035593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação objeto da impetração já transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal, e não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça que torne possível o conhecimento do remédio em substituição à revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS DOS SANTOS GREGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VINICIUS DOS SANTOS GREGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo pendente perante este Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação objeto da impetração já transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal, e não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça que torne possível o conhecimento do remédio em substituição à revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.