HC 1037550 - DECISAO

HC 1037550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indefirir a liminar porque a defesa interpôs o recurso próprio (recurso especial autuado como AREsp n. 3.028.133/SP), havendo vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL DE CASTILHO ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente do mandamus; habeas corpus não conhecido em razão de interposição concomitante de recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Sem Mandado Cerceamento De Defesa Nulidade De Provas Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

VITOR EMANUEL DE CASTILHO ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante delito
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indefirir a liminar porque a defesa interpôs o recurso próprio (recurso especial autuado como AREsp n. 3.028.133/SP), havendo vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do mandamus; habeas corpus não conhecido em razão de interposição concomitante de recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.