HC 1036460 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão e em consonância com o princípio da unirrecorribilidade, é inviável a tramitação simultânea do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RYAN GALDINO CEZÁRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0810789-69.2024.8.19.0037)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
RYAN GALDINO CEZÁRIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0810789-69.2024.8.19.0037)
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 viabilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto
- 2 aplicação da minorante do art. 33 §4º da Lei n. 11.343/2006
- 3 fixação do regime e substituição da pena por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão e em consonância com o princípio da unirrecorribilidade, é inviável a tramitação simultânea do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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