AREsp 2987535 - DECISAO

AREsp 2987535 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, não se conheceu do agravo sem exame do mérito.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Prova Ilícita, Aviso De Miranda, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Prova Ilícita Aviso De Miranda Desclassificação Para Posse Para Consumo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da entrada domiciliar
  2. 2 consentimento do réu para ingresso em residência
  3. 3 obrigatoriedade do Aviso de Miranda na abordagem policial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, não se conheceu do agravo sem exame do mérito.

Court Disposition

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.