HC 1019366 - DECISAO

HC 1019366 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse meio substitutivo do recurso previsto, não se constatou flagrante ilegalidade que impedisse o exame de ofício. As instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, com base em presunções de integração a organização criminosa fundadas na forma de ocultação e natureza da droga; todavia, tais elementos, isoladamente, não comprovam dedicação a atividade criminosa habitual nem participação em organização criminosa. Verificada a primariedade e os bons antecedentes, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com estabelecimento de regime inicial aberto e possibilidade...

Parties
Paciente: INGRYD TALYTA BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado no índice de 2/3, redimensionar a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

INGRYD TALYTA BERNARDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e ocorrência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse meio substitutivo do recurso previsto, não se constatou flagrante ilegalidade que impedisse o exame de ofício. As instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, com base em presunções de integração a organização criminosa fundadas na forma de ocultação e natureza da droga; todavia, tais elementos, isoladamente, não comprovam dedicação a atividade criminosa habitual nem participação em organização criminosa. Verificada a primariedade e os bons antecedentes, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com estabelecimento de regime inicial aberto e possibilidade...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado no índice de 2/3, redimensionar a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direito.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa