REsp 2225269 - DECISAO

REsp 2225269 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal no caso concreto foi legítima porque havia fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do acusado em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, tornando válidas as provas apreendidas; contudo, aplicando o entendimento consolidado pelo Tema 1139 (vedação de utilizar inquéritos/ações em curso para impedir o art. 33, §4º), reconheceu-se a incidência do tráfico privilegiado e procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e redimensionar a reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Art. 33, §4º Lei 11.343/06, Arts. 240 E 244 CPP, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas +3 more

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Parties

ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de causa de diminuição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal no caso concreto foi legítima porque havia fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do acusado em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, tornando válidas as provas apreendidas; contudo, aplicando o entendimento consolidado pelo Tema 1139 (vedação de utilizar inquéritos/ações em curso para impedir o art. 33, §4º), reconheceu-se a incidência do tráfico privilegiado e procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e redimensionar a reprimenda.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.