HC 1035817 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ proceder como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.
- Parties
- Paciente: JOHNNY FERNANDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
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Parties
JOHNNY FERNANDO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
- 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal
- 3 ilegalidade na fixação do regime inicial sem fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ proceder como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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