HC 1034346 - DECISAO

HC 1034346 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e na probabilidade de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, evidenciada pelo processamento por outros delitos e pelo descumprimento de medidas anteriores, e a condição de mãe de filho menor não foi suficiente para afastar a cautelar diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência admitindo indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas.

Parties
Paciente: PATRICIA MATHIEVICZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PATRICIA MATHIEVICZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP/Lei n.13.769/2018)
  3. 3 se o habeas corpus é meio substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e na probabilidade de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, evidenciada pelo processamento por outros delitos e pelo descumprimento de medidas anteriores, e a condição de mãe de filho menor não foi suficiente para afastar a cautelar diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência admitindo indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se