HC 1026796 - DECISAO

HC 1026796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar a via, estando a condenação fundada em conjunto probatório idôneo (itens apreendidos, depoimento policial, circunstâncias e antecedentes) e sendo vedado ao habeas corpus o amplo revolvimento fático-probatório necessário para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Paulo José Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Paulo José Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão condenatória e reexaminar provas
  2. 2 Existência de elementos idôneos que justifiquem a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar a via, estando a condenação fundada em conjunto probatório idôneo (itens apreendidos, depoimento policial, circunstâncias e antecedentes) e sendo vedado ao habeas corpus o amplo revolvimento fático-probatório necessário para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.