HC 1016583 - DECISAO

HC 1016583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, a teor dos elementos constantes dos autos e da fundamentação das instâncias ordinárias, a prisão preventiva do paciente está devidamente motivada pela gravidade concreta dos fatos e pela demonstração do periculum libertatis (apreensão de 237 g de maconha e 34 plantas de Cannabis sativa, indícios de associação para tráfico), e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da custódia cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, a teor dos elementos constantes dos autos e da fundamentação das instâncias ordinárias, a prisão preventiva do paciente está devidamente motivada pela gravidade concreta dos fatos e pela demonstração do periculum libertatis (apreensão de 237 g de maconha e 34 plantas de Cannabis sativa, indícios de associação para tráfico), e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se