RHC 218969 - DECISAO

RHC 218969 - DECISAO

Verificou-se que os elementos de convicção nos autos (denúncia anônima, verificação de fatos no local, odor de maconha, relatos de usuários em frente à residência e apreensão de quantidade de drogas) demonstraram fundadas razões para a atuação policial, de modo que o ingresso e as diligências foram considerados lícitos à luz do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido e mantidas as provas e a prisão em flagrante.

Parties
Recorrente: DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a fuga do suspeito para o interior da residência e denúncia anônima constituem fundadas razões/justa causa
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser anuladas por eventual violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos de convicção nos autos (denúncia anônima, verificação de fatos no local, odor de maconha, relatos de usuários em frente à residência e apreensão de quantidade de drogas) demonstraram fundadas razões para a atuação policial, de modo que o ingresso e as diligências foram considerados lícitos à luz do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido e mantidas as provas e a prisão em flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial