HC 1036923 - DECISAO

HC 1036923 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as conclusões fático-probatórias da origem nem substituir recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois havia fundadas razões para o ingresso na residência (cheiro de entorpecente, portão aberto e vídeo de autorização do acusado) e a materialidade e autoria estão comprovadas, bem como a quantidade e acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO CONCEIÇÃO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500209-67.2025.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Desclassificação Para Porte Para Consumo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DIEGO CONCEIÇÃO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500209-67.2025.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as conclusões fático-probatórias da origem nem substituir recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois havia fundadas razões para o ingresso na residência (cheiro de entorpecente, portão aberto e vídeo de autorização do acusado) e a materialidade e autoria estão comprovadas, bem como a quantidade e acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.