AREsp 2977787 - DECISAO

AREsp 2977787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em denúncia qualificada, depoimentos policiais harmônicos e provas materiais (drogas, balança, dinheiro), concluiu pela suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; a alegação de violação domiciliar e as dúvidas decorrentes do monitoramento não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Testemunhais, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas Testemunhais Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em informação prévia e comportamento do acusado
  2. 2 alegada violação de domicílio pela atuação policial
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em denúncia qualificada, depoimentos policiais harmônicos e provas materiais (drogas, balança, dinheiro), concluiu pela suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; a alegação de violação domiciliar e as dúvidas decorrentes do monitoramento não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.