HC 1035439 - DECISAO

HC 1035439 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; quanto à busca domiciliar, não se verificou ilegalidade pois o paciente franqueou a entrada; o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi mantido pela Corte estadual em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes e de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa; contudo, diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão e das circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se, de ofício, a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com súmulas e jurisprudência que vedam regime mais severo quando a pena-base está no mínimo legal...

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Do Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concessão da ordem, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

LUCAS PEREIRA LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de pena em patamar mínimo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; quanto à busca domiciliar, não se verificou ilegalidade pois o paciente franqueou a entrada; o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi mantido pela Corte estadual em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes e de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa; contudo, diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão e das circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se, de ofício, a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com súmulas e jurisprudência que vedam regime mais severo quando a pena-base está no mínimo legal...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concessão da ordem, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena