HC 1036135 - DECISAO

HC 1036135 - DECISAO

O pedido foi considerado incognoscível na via do habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recurso perante o Tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio para substituir a via recursal e pela necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GIOVANNA CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0014381-34.2021.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
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Parties

GIOVANNA CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0014381-34.2021.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ausência de prova do vínculo estável para associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado incognoscível na via do habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recurso perante o Tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio para substituir a via recursal e pela necessidade de revolver matéria fático-probatória.