REsp 2233301 - DECISAO

REsp 2233301 - DECISAO

Diante da ausência de prova de que a substância foi entregue ou que o recorrente adquiriu/teve posse da droga, e considerando precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade quando a droga é interceptada antes de chegar ao custodiado, o iter criminis não se iniciou, configurando atipicidade da conduta e justificando a absolvição com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PABLO QUIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (absolvição)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente do delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Iter Criminis

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Parties

PABLO QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga em contexto prisional configura o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 ou apenas ato preparatório atípico
  2. 2 Se é necessária a entrega/posse da substância para caracterização do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova de que a substância foi entregue ou que o recorrente adquiriu/teve posse da droga, e considerando precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade quando a droga é interceptada antes de chegar ao custodiado, o iter criminis não se iniciou, configurando atipicidade da conduta e justificando a absolvição com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente do delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas