RHC 223952 - DECISAO

RHC 223952 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque não há prova nos autos de pedido de prisão domiciliar apreciado em primeiro grau (impedindo apreciação originária pelo STJ por supressão de instância); a entrada policial e apreensão foram consideradas legais diante de denúncias anônimas e ato de um comprador que confirmou aquisição das drogas, em consonância com o Tema 280 do STF; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: EVANDRO SANTIAGUA DE ARAUJO; Recorrente: LUANA VERISSIMO ROSA; Recorrente: NILCENEIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento aos recursos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
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Parties

EVANDRO SANTIAGUA DE ARAUJO

Recorrente

LUANA VERISSIMO ROSA

Recorrente

NILCENEIA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de apreciação originária pelo STJ e supressão de instância
  2. 2 alegação de invasão de domicílio e aplicação do Tema 280 do STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque não há prova nos autos de pedido de prisão domiciliar apreciado em primeiro grau (impedindo apreciação originária pelo STJ por supressão de instância); a entrada policial e apreensão foram consideradas legais diante de denúncias anônimas e ato de um comprador que confirmou aquisição das drogas, em consonância com o Tema 280 do STF; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento aos recursos.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.