HC 1005579 - DECISAO

HC 1005579 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu a revisão criminal; a matéria não se presta a substituir recurso por habeas corpus na via excepcional proposta, e o conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar a prática de atos executórios e a coautoria do paciente na introdução da droga na unidade prisional, afastando a tese de mera atipicidade.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: ROMÁRIO DA SILVA ALBUQUERQUE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atos Preparatórios, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Atos Preparatórios Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

ROMÁRIO DA SILVA ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga sem entrega em unidade prisional configura ato preparatório impunível
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu a revisão criminal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em face de decisão colegiada

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu a revisão criminal; a matéria não se presta a substituir recurso por habeas corpus na via excepcional proposta, e o conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar a prática de atos executórios e a coautoria do paciente na introdução da droga na unidade prisional, afastando a tese de mera atipicidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus