REsp 2227438 - DECISAO

REsp 2227438 - DECISAO

Havendo utilização da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base, é cabível a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, nos termos da jurisprudência, e, por simetria ao parâmetro adotado na origem quanto ao quantum condenatório, fixou-se o regime inicial aberto para as penas reduzidas, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ALVARO MARTINS; Recorrente: FERNANDO VASCONCELOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cauas De Aumento E Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cauas De Aumento E Diminuição De Pena

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Parties

ALVARO MARTINS

Recorrente

FERNANDO VASCONCELOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base, é cabível a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, nos termos da jurisprudência, e, por simetria ao parâmetro adotado na origem quanto ao quantum condenatório, fixou-se o regime inicial aberto para as penas reduzidas, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda de ALVARO MARTINS para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, pagamento de 234 dias-multa, regime inicial aberto.