HC 1036989 - DECISAO

HC 1036989 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque, no caso, o paciente apenas solicitou que terceiros levassem droga ao estabelecimento prisional e a substância não chegou ao seu poder; tal conduta configura, no máximo, ato preparatório e é atípica, justificando a absolvição com fundamento no art.386, III, do Código de Processo Penal, além de autorizar a atuação de ofício nos termos do art.647-A do CPP em face de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Formal Atos Preparatórios Habeas Corpus Iter Criminis

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Parties

MARCELO SANTOS DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga por detento, sem que a substância chegue ao destinatário, configura o crime do art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art.647-A, CPP)
  3. 3 Aplicação do art.386, III, do CPP para absolvição por atipicidade formal

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque, no caso, o paciente apenas solicitou que terceiros levassem droga ao estabelecimento prisional e a substância não chegou ao seu poder; tal conduta configura, no máximo, ato preparatório e é atípica, justificando a absolvição com fundamento no art.386, III, do Código de Processo Penal, além de autorizar a atuação de ofício nos termos do art.647-A do CPP em face de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.