HC 1037204 - DECISAO

HC 1037204 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese de invasão de domicílio constitui mera reiteração de matéria já apreciada em recurso especial e em AREsp por esta Corte (logo incabível conhecer), além de que as demais alegações foram protocoladas após o trânsito em julgado da condenação, tornando a via inadequada por configurar tentativa de revisão criminal perante Tribunal incompetente para rever decisão que não seja de sua própria relatoria; ademais, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FILIPE DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7
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Parties

MATHEUS FILIPE DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em razão de prova supostamente obtida por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de matéria já suscitada em recurso especial e em AREsp
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese de invasão de domicílio constitui mera reiteração de matéria já apreciada em recurso especial e em AREsp por esta Corte (logo incabível conhecer), além de que as demais alegações foram protocoladas após o trânsito em julgado da condenação, tornando a via inadequada por configurar tentativa de revisão criminal perante Tribunal incompetente para rever decisão que não seja de sua própria relatoria; ademais, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.