HC 1036128 - DECISAO

HC 1036128 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (a partir da análise do conjunto probatório: primariedade, bons antecedentes, ausência de demonstração de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa e quantidade de droga não expressiva), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, podendo o Tribunal conceder a ordem de ofício mesmo quando o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RUDINEI SIDIOVAN GRIEBEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminar; concedo ordem de ofício para redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

RUDINEI SIDIOVAN GRIEBEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (a partir da análise do conjunto probatório: primariedade, bons antecedentes, ausência de demonstração de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa e quantidade de droga não expressiva), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, podendo o Tribunal conceder a ordem de ofício mesmo quando o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminar; concedo ordem de ofício para redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem principal.
  • Concedida, de ofício, a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.