HC 1036563 - DECISAO

HC 1036563 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio não é adequado para substituir a revisão criminal ou recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do pedido; ademais, o Tribunal de origem já apreciou e decidiu parcialmente as matérias (redução da pena e manutenção da não aplicação do redutor do tráfico privilegiado), não havendo teratologia na decisão impugnada que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ISAIAS AGNALDO DA SILVA; Paciente: HELTON DEGASPERI MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2137709-72.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

ISAIAS AGNALDO DA SILVA

Paciente

HELTON DEGASPERI MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2137709-72.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 erro na dosimetria da pena e bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio não é adequado para substituir a revisão criminal ou recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do pedido; ademais, o Tribunal de origem já apreciou e decidiu parcialmente as matérias (redução da pena e manutenção da não aplicação do redutor do tráfico privilegiado), não havendo teratologia na decisão impugnada que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.