AREsp 3021750 - DECISAO

AREsp 3021750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (teses citadas), segundo a qual a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, e que a pretensão de revisão do julgado encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON ISRAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83, Bis in Idem, Maus Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Resistência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Bis in Idem +1 more

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Parties

WELLINGTON ISRAEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem pela utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (teses citadas), segundo a qual a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, e que a pretensão de revisão do julgado encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.