HC 1037199 - DECISAO

HC 1037199 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela fuga do paciente para o interior do imóvel, pela visualização do arremesso de tijolos de maconha e pelo consentimento do morador que entregou chave, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280; as provas foram consideradas válidas e suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), a exclusão do tráfico privilegiado se justificou pela reincidência e maus antecedentes, e a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado teve fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA FORMAL; Corréu: RAFAEL SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Provas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Provas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA FORMAL

Paciente

RAFAEL SERAFIM DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validação ou nulidade das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por art. 33, caput, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela fuga do paciente para o interior do imóvel, pela visualização do arremesso de tijolos de maconha e pelo consentimento do morador que entregou chave, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280; as provas foram consideradas válidas e suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), a exclusão do tráfico privilegiado se justificou pela reincidência e maus antecedentes, e a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado teve fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.