AREsp 2945113 - DECISAO

AREsp 2945113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, pois o Tribunal de origem havia afastado o redutor com base exclusivamente na expressiva quantidade de droga apreendida, entendimento em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige associação dessa quantidade a outros elementos (dedicação a atividades criminosas ou integração em organização) para impedir a diminuição. Quanto às demais alegações (erro de tipo, confissão espontânea, art.283 CPP), ou eram matérias que demandariam reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou sofreram falta de...

Parties
Agravante: CLAUDINEI RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Erro De Tipo (art.20 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art.44 Cp), Art.283 Do CPP / Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais (súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Erro De Tipo (art.20 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena (art.44 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo ao art.283 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, pois o Tribunal de origem havia afastado o redutor com base exclusivamente na expressiva quantidade de droga apreendida, entendimento em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige associação dessa quantidade a outros elementos (dedicação a atividades criminosas ou integração em organização) para impedir a diminuição. Quanto às demais alegações (erro de tipo, confissão espontânea, art.283 CPP), ou eram matérias que demandariam reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou sofreram falta de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa