HC 903234 - DECISAO

HC 903234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o acórdão recorrido analisou corretamente as preliminares e o mérito: ingresso justificado por situação de flagrante permanente e indicações de corréu, interceptação telefônica autorizada judicialmente desde 08/05/2020, ausência de prejuízo pela vista ao MP após defesa, provas suficientes quanto à materialidade e autoria, e dosimetria regular pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela reincidência que afasta o redutor do §4º do art. 33.

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação e por cumprimento em endereço diverso
  2. 2 ilegalidade das provas oriundas de interceptação telefônica
  3. 3 nulidade por abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o acórdão recorrido analisou corretamente as preliminares e o mérito: ingresso justificado por situação de flagrante permanente e indicações de corréu, interceptação telefônica autorizada judicialmente desde 08/05/2020, ausência de prejuízo pela vista ao MP após defesa, provas suficientes quanto à materialidade e autoria, e dosimetria regular pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela reincidência que afasta o redutor do §4º do art. 33.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus