AREsp 2994512 - DECISAO

AREsp 2994512 - DECISAO

Parties
Agravante: FELIPE SILVA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Microcomparação Balística
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FELIPE SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.