HC 1036509 - DECISAO

HC 1036509 - DECISAO

Ausentes elementos probatórios que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a quantidade e variedade de drogas apreendidas não eram suficientes, por si só, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, restabeleceu-se a sentença condenatória que fixou pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrado: JAIR DAS NEVES ALEXANDRINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante e redimensionou a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JAIR DAS NEVES ALEXANDRINO JUNIOR

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor
  3. 3 Regime inicial aplicável e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausentes elementos probatórios que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a quantidade e variedade de drogas apreendidas não eram suficientes, por si só, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, restabeleceu-se a sentença condenatória que fixou pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante e redimensionou a pena.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa