AREsp 2983562 - DECISAO

AREsp 2983562 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por combinação de motivos: (i) reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus conexo, o que afasta interesse recursal; (ii) impossibilidade de rever no STJ o conjunto fático-probatório e as razões de fato da condenação em observância à Súmula 7/STJ; e (iii) não atendimento do requisito de confronto analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, CF (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO SOUSA GOMES; Agravante: RAFAEL RENAN SILVA CRUZ; Ministério Público Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, mantendo-se as decisões de mérito das instâncias ordinárias sem reexame do fato e da prova.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Nulidade De Provas Por Atuação De Guardas Municipais, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Da Alínea C Do Art.105, III, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Por Atuação De Guardas Municipais Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Da Alínea C Do Art.105, Iii, CF

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Parties

JOSÉ RODRIGO SOUSA GOMES

Agravante

RAFAEL RENAN SILVA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposta atuação excessiva da Guarda Municipal (arts. 244 e 157 CPP)
  2. 2 fragilidade probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por combinação de motivos: (i) reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus conexo, o que afasta interesse recursal; (ii) impossibilidade de rever no STJ o conjunto fático-probatório e as razões de fato da condenação em observância à Súmula 7/STJ; e (iii) não atendimento do requisito de confronto analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, CF (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, mantendo-se as decisões de mérito das instâncias ordinárias sem reexame do fato e da prova.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se