HC 1036824 - DECISAO

HC 1036824 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (variedade e quantidade de drogas, petrechos típicos, dinheiro trocado, diligências e movimentação típica no imóvel) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: NATANAEL LOURENCO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

NATANAEL LOURENCO LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (variedade e quantidade de drogas, petrechos típicos, dinheiro trocado, diligências e movimentação típica no imóvel) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.